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REGULAMENTO PROMOÇÃO “GANHE COM BAIDU”

REGULAMENTO

PROMOÇÃO “GANHE COM BAIDU”

Certificado de Autorização nº 6-0310/2016

I – A promoção será realizada pela Baidu Brasil Internet Ltda. (“Baidu”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.222.185/0001-07 e com sede na Rua George Ohm, nº 206, 18º andar, conjuntos 181, 182 e 183, CEP 04576-020.

II – A promoção será realizada na modalidade assemelhada a concurso, e terá validade em todo o território nacional.

III – O objetivo da promoção é divulgar e incentivar o download dos produtos Baidu.

IV – O prazo de execução da promoção será de 19 dias, e as inscrições para participação na promoção poderão ocorrer entre às 0 (zero) horas do dia 06/05 e às 0 horas do dia 26/05. A divulgação do resultado acontecerá às 12 (doze) horas do dia 26/05.

V – Poderão participar da promoção todas as pessoas físicas maiores de 12 (doze) anos que possuam documento de identificação (RG) e estejam inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF).

VI – É vedada a participação de pessoas físicas que utilizem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

VII – Para participar da promoção “Ganhe com Baidu”, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico http://baidubrasil.blog.br ou www.facebook.com/BaiduAntiVirusBR/ e preencher o formulário de inscrição online da promoção com o seu nome completo e endereço de e-mail. Em seguida, deverá responder à pergunta Qual o app que deixa as suas fotos mais bonitas? e concordar com os termos deste regulamento clicando na caixa com os dizeres “Li o regulamento e quero participar da promoção”, quando será efetivada a inscrição.

VIII – O participante receberá, por e-mail, a confirmação da sua inscrição na promoção. Cada participante só poderá se inscrever uma única vez. Ao se inscrever na promoção, os participantes estarão concordando com todas as normas contidas no presente Regulamento.

IX – O participante que convidar amigos para participar da promoção comercial através de convite público realizado na página da Baidu na rede social Facebook no endereço eletrônico www.facebook.com/BaiduAntiVirusBR/ terá suas chances de ganhar aumentadas em proporção equivalente ao número de amigos convidados. Exemplo: se o participante devidamente inscrito e que tenha cumprido os requisitos da promoção convida 02 (dois) amigos, ele participará do sorteio com o equivalente a 03 (três) cupons impressos.

X – Todos os participantes que responderem corretamente à pergunta serão submetidos ao “desempate” por meio de apuração aleatória realizada por sorteio dos cupons de inscrição impressos e em urna.

XI – O participante concorrerá aos prêmios de 05 kits compostos de 01 lente para celular e Speaker Boys, no valor de R$ 221,00 cada. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, nos termos do parágrafo 5º do artigo 15 do Decreto 70.951/72. Os prêmios serão exibidos somente por meio de fotos ilustrativas nas peças promocionais. Os prêmios distribuídos serão livres e desembaraçados de quaisquer ônus.XII – A apuração acontecerá no dia 26 de maio, nas dependências da Baidu, conforme endereço fornecido no item I.

XII – A apuração acontecerá no dia 26 de maio, nas dependências da Baidu, conforme endereço fornecido no item I.

XIII – A empresa promotora imprimirá todas as inscrições realizadas através da internet e, na data e local informados no item XI, colocará todas as inscrições em um recipiente centralizador. Deste recipiente serão retiradas, aleatoriamente, tantas inscrições quantas forem necessárias até que se encontre inscrição devidamente preenchida e com a resposta certa.

XIV – O titular da inscrição sorteada, após a conferência do preenchimento de todas as condições de participação estabelecidas neste regulamento, será declarado contemplado.

XV – O contemplado pelo sorteio será notificado por e-mail, na mesma data da apuração, acerca do resultado da promoção comercial, e terá o prazo de 05 (dias) para responder à notificação, também através de e-mail no endereço saibamais@baidu.com, com as informações necessárias à entrega do prêmio, que são (i) seu número de inscrição no CPF, (ii) seu endereço completo, incluindo rua, número, complemento, bairro, CEP e ponto de referência, se houver, e (iii) seu telefone para contato.

XVI – A divulgação do vencedor ocorrerá através dos endereços eletrônicos http://baidubrasil.blog.br e www.facebook.com/BaiduAntiVirusBR/, por meio da informação do nome do comtemplado, conforme os dados fornecidos no momento da inscrição na promoção comercial.

XVII – No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, o contemplado receberá o prêmio, sem qualquer ônus, no endereço fornecido, desde que tenha respondido à notificação nos termos do item XIV acima.

XVIII – Na hipótese de não fornecimento, pelo contemplado, das informações necessárias à entrega do produto, o mesmo será disponibilizado no endereço da Baidu informado acima até o encerramento do prazo 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 6º do Decreto nº 70.951/72 para a prescrição do direito do contemplado de recebimento do prêmio.

XIX – O participante contemplado deverá apresentar, no ato do recebimento do prêmio, o seu documento de identidade (RG) ou equivalente e comprovante de inscrição no CPF/MF, bem como assinar um recibo de quitação que, de posse da empresa promotora, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da empresa promotora pelo prazo de 01 (um) ano após o término da promoção comercial.

XX – A responsabilidade da empresa promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de quitação do prêmio.

XXI – A empresa promotora comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto 70.951/72, e recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, conforme a Lei nº 9.065/95.

XXII – Não poderão participar da promoção produtos vedados pelo artigo 10º do Decreto 70.951/72, sendo estes medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

XXIII – O contemplado concorda com a utilização de seu nome, imagem e som de voz exclusivamente para a divulgação da promoção comercial pelo período de até 01 ano a partir da data de apuração.

XXIV – A promoção comercial será divulgada no endereço eletrônico http://baidubrasil.blog.br e na rede social Facebook, no endereço eletrônico www.facebook.com/BaiduAntiVirusBR/, e seu regulamento estará disponível nos mesmos endereços eletrônicos.

XXV – Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72, e Portaria MF nº 41/08).

XXVI – A Requerente (i) se responsabiliza a observar os termos de uso da rede social Facebook, utilizada para a divulgação da promoção comercial; (ii) garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes da promoção comercial, com segurança, fora do ambiente da rede social Facebook; (iii) garante contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção comercial até seu término, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo e especialmente por falha da rede social Facebook; e (iv) reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na rede social Facebook estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários.

XXVII – As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CAIXA/CEPCO. O PROCON e os órgão conveniados, em cada jurisdição, receberão as reclamações devidamente fundamentadas dos consumidores participantes.

XXVIII – As dúvidas sobre a promoção comercial poderão ser esclarecidas pelo telefone 0800-718-2035 ou pelo e-mail saibamais@baidu.com.

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